Por Lucas Barros
Encaminhada a reforma da Previdência, o debate público prepara-se para outra pauta da agenda: a reforma tributária. As principais críticas à atual estrutura de tributos brasileira estão centradas em sua regressividade e complexidade. Enquanto o primeiro ponto significa que há um peso maior dos impostos sobre as faixas de menor renda, o segundo aponta para a dificuldade em se fazer negócios e investir no país. De acordo com o relatório Doing Business 2018, de autoria do Banco Mundial, uma companhia brasileira gasta 1.958 horas com pagamento de tributos - o que é suficiente para colocar o Brasil em 1º lugar nesse quesito, em ranking de 190 países. [1]
A complexidade é acompanhada por uma carga tributária elevada, e o resultado dessa soma é o alto custo para o funcionamento das empresas. Uma medida de resultados controversos por vezes adotada para estimular o investimento e expansão das companhias é a isenção fiscal - realizada à nível federal com o IPI e IRPJ; estadual com o ICMS; e municipal com o ISS. A motivação, basicamente, é que a redução das obrigações tributárias incentive o crescimento das firmas e, com isso, haja geração de empregos e posterior aumento da arrecadação fiscal.
Os governos estaduais, desde a década de 90, distribuíram esses benefícios para atrair a instalação de indústrias - dado que o ICMS é recolhido no estado sede da produção. Estados que não seriam considerados como opção para investimento utilizaram a autonomia de determinar as alíquotas desse imposto para oferecer condições especiais. Os estados foram, então, levados a disputar pela atração das empresas. Os problemas causados por essa guerra fiscal podem ser vistos por dois lados: um implícito e outro mais explícito.
A primeira consequência diz respeito à alocação de recursos. A partir da hipótese de que a obtenção de isenções fiscais é preferível pelas empresas e necessária para que essas instalem suas fábricas em determinados lugares, é possível concluir que, após o vencimento de tais isenções, as empresas tornar-se-ão menos eficientes. O efeito pode ser significativo a ponto de inviabilizar a continuidade nesses estados. São, portanto, dependentes dos benefícios fiscais.
Logicamente, a redução do ICMS para atrair indústrias tem consequências orçamentárias. O economista Bernard Appy, ex-secretário de Política Econômica, estimou em 2017 que a guerra fiscal entre os estados gerava perda de arrecadação de entre R$50 bilhões e R$60 bilhões. [2] O impacto nas contas públicas é análogo ao constatado na esfera federal, fruto das desonerações realizadas durante o governo Dilma, no âmbito da chamada “Nova Matriz Econômica”. Com isso, os estados acabam com menor capacidade de investimento e menos fôlego para eventual crise econômica - tal qual a ocorrida a partir de 2015, com efeitos que perduram. No limite, tornam-se mais dependentes da União. É um custo, consequentemente, partilhado pela sociedade.
A fragilidade desse sistema deverá ser discutida nos próximos meses, conforme as diferentes propostas de reforma tributária tramitem no Congresso Nacional. Seja qual for a reforma a ter a preferência dos congressistas, a resolução da guerra fiscal será ponto crucial para simplificar a estrutura tributária brasileira.
Glossário:
ICMS: Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, de competência estadual.
IPI: Imposto sobre Produtos Industrializados, de competência da União - esfera federal.
IRPJ: Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, tributo de competência federal que incide sobre os lucros das Pessoas Jurídicas.
ISS: Imposto Sobre Serviços, tributo recolhido pelas prefeituras dos municípios.
Fontes:
[1] Brasil é onde se gasta mais tempo para pagar impostos, diz Banco Mundial
[2] Appy: Guerra fiscal gera perda de arrecadação de R$ 50 bi a R$ 60 bi
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